A decisão do STF e suas faces

No final da tarde de ontem, foi divulgada no site do Superior Tribunal Federal a decisão que torna inconstitucional a equiparação entre os salários dos policiais militares e policiais civis, em Santa Catarina. Os militares já tinham igualdade pecuniária desde 92, e vinham lutando para mantê-la até esta quarta-feira.

Como o resultado se deu na última esfera das ações judiciárias (o STF), a jurisprudência expandiu-se para todos os Estados da Federação, inclusive Roraima, onde policiais da PM lutavam pela mesma causa.

Apesar das finalidades distintas, a missão das duas instituições possui a mesma importância perante a sociedade. A argumentação usada para justificar a decisão deixa a entender que isso não é verdade e põe em 'xeque' mais uma vez as relações entre os dois lados, que sempre foi conturbada em todos o Brasil. Então, por que não emparelhar da mesma forma os vencimentos dos profissionais?

A resposta para tal questão veio até mim espontaneamente hoje à tarde, no meu e-mail.

Recebi um pequeno texto do Presidente da ADEPOL/RR (associação dos Delegados de Polícia de Roraima) e Diretor Redator da ADEPOL DO BRASIL, Herbert de Amorim Cardoso, através da assessoria da Secretaria de Segurança Pública de Roraima (Sesp) relatando o ocorrido, porém, de forma glorificada. O título - DECISÃO HISTÓRICA DO STF FAVORECE DELEGADOS‏ - já trazia consigo um ar de vitória sobre uma crise que se arrasta a anos. Mas como isso, se o correto seria lamentar tal fato? A comparação não prejudicaria os profissionais civis, nem mesmo os delegados, pelo contrário, contribuiria com a intensificação no combate ao crime, com incentivo e reconhecimento dos serviços prestados pelos policias militares, onde a sociedade seria a maior contemplada. Algo não se encaixa.

Já a algum tempo, foi apresentada um proposta pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para a unificação das polícias estaduais. O argumento principal do senador afirma que a unificação diminuiria a burocracia no setor administrativo e de informação, diminuindo despesas desnecessárias e aumentando a capacidade física de policiamento nas ruas. Porém, o pré-projeto enfrenta resistências tanto dos militares quanto dos civis.

Nenhuma das partes quer perder de vista suas funções de comando. Contudo, a ADEPOL do Brasil demonstra nem ao menos querer dividir tais funções com oficiais da caserna, o que tem arrastado um áspero conflito entre a associação dos delegados e o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares.

Com base nestes fatos, já podemos compreender um pouco mais afundo as intenções presentes no título acima citado. Se pudessemos vislumbrar por alguns momentos a intenção dessas frases nas terras distantes da sabedoria, veriamos que o caso é deprimente.

Por que não comparar? (Quem é melhor ou pior no tabuleiro onde os jogadores possuem as mesmas peças e finalidades, mas estratégias diferentes?)

Declarações demonstrando falsas intenções de bom-senso são lançadas pelas corporações civis em diversos casos no Brasil sempre que há o conflito ( http://www.paraiba1.com.br/noticia_aberta?id=13430), no entanto, percebe-se nas entrelinhas dos discursos os maliciosos sofismas do egoísmo e as falsas características presentes na difusão da boa imagem para o alcance do fim psicológico da manipulação da opinião pública. Bastaria que investessemos os lados para contrapor os vários depoimentos infelizes de quem goza de uma posição mais confortável perante as autoridades da Segurança Pública. Cito dessa forma por entender ainda nas entrelinhas do título onde está o opoio incondicional que enaltece alguns e despeza outros.

"O brilhante advogado Wladimir Sérgio Reale, responsável por essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, está estudando as medidas jurídicas necessárias para que os efeitos dessa decisão histórica se estendam às leis de outros Estados, que estejam eivadas do mesmo vício."

Outro trecho do e-mail.

Aqui consta claramente a luta contrária por parte das associações civis. Não há mais o que falar. Apenas, como policial militar, digo que é hora de parar de lutarmos por equiparações e sim, por salários que condizem com nossa real missão frente a sociedade. Que, futuramente, em uma avaliação mais justa, o nosso trabalho possa ser alvo de recompensas adequadas e não de putríferas comparações e jogos políticos.